Recuperação Judicial e Falência - Resumo dos principais aspectos processuais da Recuperação Judicial e da Falência

... recuperação judicial e de faleências embasada em alguns posic... ...o à prática processual da lei. Essa análise eu procurei fazer... ...ficado sintático das palavras. Por isso, principalmente, será... ...m todo o ordenamento jurídico. Nesses apontamentos sobre a le... ...om uma empresa nessa situação. E crise não é um conceito econ... ...tervenção e ajuda é do Estado. Temos que olhar para a empresa... ...penas de um credor específico. Vamos ter um momento cognitivo... ...i ou o devedor ou os credores. O momento de crise que a empre... ...exos na paridade dos credores. Fizemos alguns apontamentos so... ...adotados para sua recuperação. Deixei de mencionar tópicos a ... ...trar nesta seara de discussão. Da mesma forma que não cabe ne... ...mportantes a ela relacionados. Não teve também a pretensão de... ...entadas pela Lei n. 11.101/05. Assim, o assunto tratado é fei... ...cados na sua parte processual. Optei por privilegiar as alte... ...ração Judicial e de Falências. A Lei de Falência e de Rec... ...ão Judicial vigente no Brasil. Origem do Direito FalimentarEr... ... exercia atividade econômica). Caráter repressivo da legislaç... ...avam sua banca (“bancarrota”); As regras falimentares tratava... ...a e não como algo indesejável; A ideia inicialmente era casti... ...não honrava seus compromissos. Código Comercial Francês (1808... ...ituto tipicamente “comercial”. Revolução IndustrialA crise do... ...pio da Preservação da Empresa. O principal objetivo da falênc... ...res e tentar manter a empresa. Às vezes, salva-se a empresa, mas não o empresário. Legislação Falimentar Brasilei... ...Ordenações do Reino (Império). Código Comercial de 1850 (Das ... ...a sucessão de leis e decretos. A edição do Decreto-Lei nº 7.6... ... regime falimentar brasileiro. Falava-se que a CONCORDATA era... ... que a lei era muito punitiva. Carecia de instrumentos para a... ...pio da preservação da empresa. Concordata: Era um aumento de ... ...amada de Concordata dilatória; Perdão de parte das dívidas – ... ...mada de Concordata remissória; As duas coisas – Concordata mista. Isso não era suficiente para s... ...ar o real problema da empresa. No início dos anos 90 foi apre... ...u muito no Congresso Nacional. Em 2005 as companhias aéreas e... ...citado e rapidamente aprovado. Lei n. 11.101/2005Trata-se de... ...a pelos operadores de direito. Houve a ADI n. 3.934 contra a ... ...irmou sua constitucionalidade. Substituiu a CONCORDATA pela RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Criou a RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Aumentou o prazo de contestação de 24h para 10 dias. Passou a exigir que a impontua... ...uperior a 40 salários mínimos. Reduziu a participação do Mini... ...somente previsto na falência). Substituiu a figura do SÍNDICO... ...ela do ADMINISTRADOR JUDICIAL. Mudou a ordem dos créditos e p... ...r os créditos extraconcursais. Alterou as regras da ação revo... ...o se desfez fraudulentamente). Extinguiu o INQUÉRITO JUDICIAL... ...edimento especial complicado); Pedido de Recuperação Judicia... ...e tentar superar a crise dela. A ideia é manter a fonte prod... ...stímulo à atividade econômica. Quem pode fazer o pedido de R... ...vidual e Sociedade Empresária. Não se aplica a: sociedades si... ...as, bancos, seguradoras, etc). Art. 1º. Esta Lei disciplina a... ...dos simplesmente como devedor. Art. 48. […] § 1º A recuperaçã... ...ariante ou sócio remanescente. Art. 2º. Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pú... ...nte equiparadas às anteriores. Art. 3º. É competente para hom... ...que tenha sede fora do Brasil. Pressupostos: Quais requisito... ...atividades há mais de 02 anos; · Não ser falido ou já ter dec... ...tintas suas responsabilidades; · Não ter obtido Recuperação Judicial em 05 anos; · Não ter obtido Recuperação J... ... plano especial para ME e EPP; · Não ter condenação por crime falimentar; Art. 48. Poderá requerer recup... ...s requisitos, cumulativamente: I – não ser falido e, se o foi... ...onsabilidades daí decorrentes; II – não ter, há menos de 5 (c... ...essão de recuperação judicial; III – não ter, há menos de 5 (... ...rata a Seção V deste Capítulo; IV – não ter sido condenado ou... ...imes previstos nesta Lei. […]. O plano não poderá contemplar ... ...ue a ele não estejam sujeitos; Não pode abranger os créditos ... ...data do pedido de homologação. O que deve conter a Petição I... ...IAMENTE (art. 51) deve conter: 1) a exposição das causas conc... ...da crise econômico-financeira; 2) as demonstrações contábeis ... ...lmente para instruir o pedido: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado d... ...sde o último exercício social; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; 3) a relação nominal completa ... ...is de cada transação pendente; 4) a relação integral dos empr... ...alores pendentes de pagamento; 5) certidão de regularidade do... ...ão dos atuais administradores; 6) a relação dos bens particul... ...os administradores do devedor; 7) os extratos atualizados das... ...ivas instituições financeiras; 8) certidões dos cartórios de ... ...e naquelas onde possui filial; 9) a relação, subscrita pelo d... ...espectivos valores demandados. O que deve estar junto ao pedi... ...cial, de qualquer interessado. Com relação à exigência previs... ...rmos da legislação específica. O juiz poderá determinar o dep... ...ste artigo ou de cópia destes. Lei de Falência Processo de Ex... ...NCURSAL do EMPRESÁRIO devedor. Se o devedor é INSOLVENTE, os ... ...processo de execução coletivo. Princípios da FalênciaPar cond... ...edores em suas várias classes. Deve observar o Princípio da p... ...pio da maximização dos ativos. Pressupostos da FalênciaPressu... ...ubjetivo – empresário devedor. Pressuposto material objetivo ... ...olvência jurídica (presumida). Pressuposto formal – Sentença declaratória de falência. Recuperação JudicialÉ uma ação... ...stímulo à atividade econômica. O devedor que preencher os req... ...erer sua homologação judicial. Recuperação Extrajudicial - re... ...atividades há mais de 02 anos; b) não ser falido ou já ter de... ...tintas suas responsabilidades; c) não ter obtido recuperação judicial em 5 (cinco) anos; d) não ter obtido concessão de recuperação judicial; e) não ter condenação por crime falimentar; f) o plano não poderá contempl... ...ue a ele não estejam sujeitos; g) não pode abranger os crédit... ...data do pedido de homologação. Sujeito PassivoREGRA – Empresá... ...idual e Sociedade Empresária). Não se aplica às sociedades simples. Sujeito Passivo – EXCEÇÕES. Empresas públicas e sociedades de economia mista; Empresários submetidos a proce... ...tc.) – Art. 2º (meia verdade); Sujeito Passivo – EXCEÇÃO DAS EXCEÇÕES Art. 197 – A lei 11.101/2005 a... ...ão forem aprovadas novas leis; Juízo Competente Justiça estad... ...al estabelecimento do devedor. Principal estabelecimento não ... ...uver maior volume de negócios. Títulos não Exigíveis na Falên... ...ração judicial ou na falência: I – as obrigações a título gratuito; II – as despesas que os credor... ...ntes de litígio com o devedor. Atuação do Ministério PúblicoV... ...eração judicial e de falência. Parágrafo único. Além das disp... ...a massa falida ou contra esta. Entende-se, então, que o MP nã... ...uiz da causa assim determinar. Despacho de Processamento da Recuperação Judicial Se não atender aos pressupostos, o juiz indefere a inicial. Se todos os documentos não for... ...eterminar a emenda da inicial. Se o pedido atende aos pressup... ...cial, determinando o seguinte: a) Nomeação do administrador judicial; b) A dispensa de certidões neg... ...is para contratações privadas; c) A suspensão de todas as açõ... ...r, por 180 dias (stay period). d) A prestação de contas mensal pelo devedor; e) A intimação do Ministério P... ...devedor tiver estabelecimento; c) Expedição de Edital, a ser publicado no D.O.E Ações que não ficam suspensas ... ...dicial (art. 49, § 3º e § 4º): a) crédito adiantado a exportadores; b) proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis; c) arrendador mercantil; d) vendedor ou promitente vend... ...m bem sob reserva de domínio). Publicação do Edital No Edital deverá conter: 1. Resumo do pedido do devedor e da decisão; 2. Relação dos credores, com o... ... e a classificação do crédito; 3. Advertência acerca do prazo: a) de 15 dias para os credores... ...nto aos créditos relacionados; b) de 30 dias, contado da publ... ...lano apresentado pelo devedor. O devedor não poderá desistir ... ...erimento de seu processamento. O que diz a Lei 11.101/05 Art.... ...ação judicial e, no mesmo ato: I – nomeará o administrador ju... ...disposto no art. 21 desta Lei; II – determinará a dispensa da... ...disposto no art. 69 desta Lei; III – ordenará a suspensão de ... ... 3o e 4o do art. 49 desta Lei; IV – determinará ao devedor a ... ...uição de seus administradores; V – ordenará a intimação do Mi... ...devedor tiver estabelecimento. 1º O juiz ordenará a expedição... ...no órgão oficial, que conterá: I – o resumo do pedido do deve... ...mento da recuperação judicial; II – a relação nominal de cred... ...classificação de cada crédito; III – a advertência acerca dos... ...s termos do art. 55 desta Lei. Prazo para apresentação do Pla... ...observado o art. 55 desta Lei. Nomeação do Administrador Judi... ...onsabilidades a ele inerentes. Se não comparecer para assinar... ...rá nomear outro administrador. Art. 21. O administrador judic... ...pessoa jurídica especializada. Parágrafo único. Se o administ... ...tuído sem autorização do juiz. Art. 33. O administrador judic... ...onsabilidades a ele inerentes. Art. 34. Não assinado o termo ... ... outro administrador judicial. Recurso CabívelDa decisão que... ...ue essa decisão é terminativa. Art. 59. […] § 2º Contra a dec... ...dor e pelo Ministério Público. Recuperação Extrajudicial pelo... ... e os interesses dos credores. Visa, assim, promover a preser... ...stímulo à atividade econômica. Plano Especial – ConceitoO Pla... ... 70 a 72, da Lei n. 11.101/05. Plano Especial – Característic... ...aprovam o plano em Assembleia; Em regra o PEDIDO, o PROCESSAM... ...ecuperação Judicial Ordinária. Plano Especial – Créditos O p... ...os nos § 3o e § 4o do art. 49; Créditos Excluídos Créditos do... ...DICIAL (art. 49, § 3º e § 4º): 1. a) crédito adiantado a exportadores; 2. b) proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis; 3. c) arrendador mercantil; 4. d) vendedor ou promitente v... ...om bem sob reserva de domínio. Plano Preverá parcelamento em... ...atimento do valor das dívidas; Preverá o pagamento da 1a (pri... ...edido de recuperação judicial; Estabelecerá a necessidade de ... ...pesas ou contratar empregados; ProcedimentoO PEDIDO obedece à... ...e apresentar o plano especial. O plano especial de recuperaçã... ...ração judicial (art. 71 e 53); O pedido de recuperação judici... ...tos não abrangidos pelo plano. Não será convocada AGC para de... ...s as demais exigências legais; Se houver objeções de credores... ...cretará a falência do devedor. Recuperação Extrajudicial – Re... ...mbora não seja tão abrangente. O empresário que preenche os r... ... de recuperação EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL – R... ... (dois) anos (art. 161, § 3º); Créditos ExcluídosTrata-se de um plano menos abrangente; Não se aplica a RECUPERAÇÃO EX... ...ts. 49, § 3o, e 86, inciso II; Créditos dos credores que não ... ...DICIAL (art. 49, § 3º e § 4º): 1. a) crédito adiantado a exportadores; 2. b) proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis; 3. c) arrendador mercantil; 4. d) vendedor ou promitente v... ...om bem sob reserva de domínio. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL – Pedido Deve instruir o pedido: 1. Petição Inicial (Justificativa); 2. Exposição da situação patrimonial do devedor; 3. Demonstrações contábeis do ... ...e o balancete atual ao pedido; 4. Prova dos poderes de repres... ...ntação legal dos subscritores; 5. Relação dos credores; 6. Plano de RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. O pedido de homologação do pla... ... de RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Após a distribuição do pedido ... ...pressa dos demais signatários. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL – Mo... ...apresentado em 02 modalidades: 1. INDIVIDUALIZADO; 2. POR CLASSES. Plano Individualizado No plano... ...que a ele aderiram (art. 162). Plano por Classes No plano por... ...os os credores daquela classe. Exclui-se da contagem os créditos não incluídos no plano; Para fins de contagem, o crédi... ... ligadas ao devedor (art. 43). Plano O plano não poderá conte... ...jam sujeitos (art. 161, § 2º). O plano pode abranger a totali... ...de pagamento (art. 163, § 1o). Uma vez homologado o plano de ... ...tituídos até a data do pedido. Os créditos não incluídos no p... ...ano não poderão ser alterados; Na alienação de bem com garan... ...ão expressa do credor titular. Processamento Recebido o pedid... ...a apresentação de impugnações. Os credores terão prazo de 30 ... ..., juntando a prova do crédito; No prazo do edital, deverá o d... ...plano e prazo para impugnação. Os credores somente poderão alegar: 01 – inexistência do percentual mínimo (3/5 dos créditos); 02 – prática de atos de falênc... ... requisito previsto nesta Lei; 03 – descumprimento de qualquer outra exigência legal. Apresentada impugnação, será a... ...evedor sobre ela se manifeste. Decorrido esse prazo, os autos... ...decidirá, no prazo de 05 dias. Se entender que o plano não im... ...uiz decidirá pela homologação. Havendo prova de simulação de ... ...a homologação será indeferida. Da sentença cabe APELAÇÃO sem efeito suspensivo. Na hipótese de não homologação... ... de recuperação extrajudicial. A sentença de homologação do p... ...irá título executivo judicial. O plano de recuperação extraju... ...após sua homologação judicial. É lícito que o plano estabeleç... ...ento dos credores signatários. Nesse caso, se o plano for Rec... ...s, deduzidos os valores pagos. Se o plano envolver alienação ... ...ordenará a sua realização por: 01 – Leilão, por lances orais; 02 – Propostas fechadas; 03 – Pregão. Assembleia Geral de CredoresA... ...enas o controle de legalidade. A legislação atual ampliou as ... ...eja de interesse dos credores. Há, contudo, atribuições específicas da Assembleia Geral: a) Constituição do Comitê de C... ... substituição de seus membros; b) Adoção de outras modalidades de realização do ativo; c) aprovação, modificação ou R... ...ação apresentado pelo devedor; d) Pedido do devedor de desistência da Recuperação; e) Nome do gestor judicial, qu... ...edor, na Recuperação Judicial; f) Tomada de decisões requerid... ...s pelo Administrador Judicial; g) Para decidir sobre matéria ... ...m pelo menos 25% dos créditos; h) Para decidir sobre matéria ... ...erida pelo Comitê de Credores. Convocação O juiz é quem tem p... ...ocar a Assembleia de Credores. A Assembleia de Credores deve ... ...mo de antecedência de 15 dias. As despesas com a convocação c... ...do devedor ou da massa falida. Excepcionalmente, correm por c... ...leia por eles, ou pelo comitê. A convocação se dá por meio de... ... na sede e filiais do devedor. O Edital deve conter: 01 – loc... ...menos de 05 dias depois da 1a; 02 – a ordem do dia; 03 – local onde os credores po... ...a ser submetido à deliberação. Presidência A Assembleia é pre... ...a pelo administrador judicial. Quando houver incompatibilidad... ...seja titular do maior crédito. Quem votaQuanto à classe:01- P... ...s no quadro-geral de credores; 02 – Na sua falta, na relação ... ...a pelo administrador judicial; 03 – Na falta desta, na relaçã... ...lterados por decisão judicial. Quanto ao andamento da habilit... ...ntes de acidentes de trabalho; 02 – titulares de créditos com garantia real; 03 – titulares de créditos qui... ...vilégio geral ou subordinados. Representação O credor poderá... ... judicial, até 24 horas antes. Os sindicatos de trabalhadores... ...o representar seus associados. Quórum de InstalaçãoEm 1ª conv... ...e dos créditos de cada classe; Em 2ª convocação – qualquer valor. Quórum de VotaçãoEm regra o vo... ...ional ao valor de seu crédito. Nas deliberações sobre o plano... ...computado por credor presente. Aprova-se a proposta que obtiv... ... total dos créditos presentes. Nas deliberações sobre o plano... ...maioria simples dos presentes. Para a constituição do comitê ... ...enas a aprovação de uma delas. Para aprovação de forma altern... ... valor dos créditos presentes. Comitê de CredoresO Comitê de... ... decidir por sua constituição. Nesse artigo você vai conhecer... ...cia e da recuperação judicial. Por favor, deixe suas dúvidas,... ...tários, ao final desse artigo. Atribuições Gerais do Comitê ... ...atua também auxiliando o juiz. Quando não houver o comitê, ca... ...e do AJ) exercer suas funções. O Comitê de credores tem como atribuições: a) fiscalizar as atividades e ... ...tas do administrador judicial; b) zelar pelo bom andamento do... ...sso e pelo cumprimento da lei; c) comunicar ao juiz, caso det... ...o aos interesses dos credores; d) apurar e emitir parecer sob... ... reclamações dos interessados; e) requerer ao juiz a convocaç... ... assembleia geral de credores; f) manifestar-se nas hipóteses previstas nesta Lei. Atribuições do Comitê na Recu... ...as, relatório de sua situação; b) fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial; c) submeter à autorização do j... ...plano de recuperação judicial. ConstituiçãoO comitê será cria... ... credores na Assembleia Geral. Por ordem do juiz, na sentença... ...ssembleia para criar o comitê. ComposiçãoO comitê é composto ... ...não indicar seu representante. O presidente será eleito pelos próprios membros do comitê. 01 (um) representante dos credores trabalhistas; 01 (um) representante dos cred... ...ntia ou privilégios especiais; 01 (um) representante dos cred... ...rios e com privilégios gerais. ImpedimentosOs impedimentos pa... ...ção do Administrador Judicial. RemuneraçãoOs membros do Comit... ...vadas e autorizadas pelo juiz. DeliberaçõesEm regra as delibe... ...ões serão tomadas por maioria. Se não houver maioria, cabe ao... ...os casos de incompatibilidade. Substituição e DestituiçãoOs ... ...aos do Administrador Judicial. Adicionalmente, o membro do co... ...mediante requerimento ao juiz. ResponsabilidadeO membro do co... ...mente pelos atos do colegiado. Presume-se o consenso nas deci... ...eximir-se de responsabilidade. Administrador Judicial O Admi... ...rio público, para fins penais. Na Recuperação Judicial ele a... ...companhar a execução do plano. Já na Falência, ele assume pap... ...r o ativo e pagar os credores. 1. As atribuições do Administr... ...ência e em ambos os processos; 2. Como se dá sua indicação; 3. Sua remuneração; 4. Substituição e Destituição; 5. A responsabilidade e as pre... ...tas do Administrador judicial. Atribuições do Administrador ... ...classificação dada ao crédito; b) fornecer, com presteza, tod... ...s pelos credores interessados; c) dar extratos dos livros do ... ...ões e impugnações de créditos; d) exigir dos credores, do dev... ...radores quaisquer informações; e) elaborar a relação de credo... ... dos créditos (art. 7o, § 2º); f) consolidar o quadro-geral de credores (art. 18); g) requerer ao juiz convocação... ...o para sua tomada de decisões; h) contratar, mediante autoriz... ... no exercício de suas funções; i) manifestar-se nos casos previstos nesta Lei; Atribuições do Administrador a... ...edor e o cumprimento do plano; b) requerer a falência no caso de descumprimento do plano; c) apresentar ao juiz (nos aut... ...sal das atividades do devedor; d) apresentar o relatório s/ e... .../ encerramento da recuperação; Atribuições do Administrador a... ...livros e documentos do falido; b) examinar a escrituração do devedor; c) relacionar os processos e a... ...ação judicial da massa falida; d) receber e abrir a correspon... ...assunto de interesse da massa; e) apresentar, no prazo de 40 ... ... civil e penal dos envolvidos; f) arrecadar os bens e documen... ...laborar o auto de arrecadação; g) avaliar os bens arrecadados; h) contratar avaliadores, de p... ...dições técnicas para a tarefa; i) praticar os atos necessário... ...o e ao pagamento dos credores; j) requerer ao juiz a venda an... ...ada ou dispendiosa (art. 113); k) praticar todos os atos cons... ...s e dar a respectiva quitação; l) remir, em benefício da mass... ...horados ou legalmente retidos; m) representar a massa falida ... ...vados pelo Comitê de Credores; n) requerer todas as medidas e... ...a eficiência da administração; o) apresentar ao juiz para jun... ...clareza a receita e a despesa; p) entregar ao seu substituto ... ... sob pena de responsabilidade; q) prestar contas ao final do ... ...tituído ou renunciar ao cargo. IndicaçãoO juiz é quem escolhe... ...soa física ou pessoa jurídica. Profissional idôneo, preferenc... ...rador de empresas ou contador; Se o administrador judicial no... ...tuído sem autorização do juiz; Quem, nos últimos 05 anos, no ... ...estação de contas desaprovada. Quem tiver relação de parentes... ... amigo, inimigo ou dependente. CompromissoO administrador jud... ...onsabilidades a ele inerentes; RemuneraçãoQuem paga é o devedor ou a massa falida; O juiz decide o valor da remun... ...cado; limitada a 5% da dívida; A remuneração do Administrador... ..., deve ser excluída do rateio; Paga-se em 02 parcelas: 60% qu... ...% após a aprovação das contas; Substituição e DestituiçãoO ju... ...o, ou no caso de sua renúncia. O juiz destituirá o Administra... ...quanto que a substituição não. ResponsabilidadeO Administrado... ...os credores por dolo ou culpa; Prestação de ContasNo encerra... ...tas do Administrador Judicial; A lei obriga a prestação de co... ...tas em pelo menos 03 momentos: Ao final do processo; Em 10 dias após a substituição, destituição ou renúncia; Mensalmente, na falência, até ...

Regularização Fundiária Lei nº 13.465/17 Essa nova lei criou a polêmica figura do Direito de Laje. Está previsto nos artigos 1.51... ...0-A a 1.510-E do Código Civil. Essa lei especial, além de cri... ...s figuras e novas modalidades. De início, vamos deixar regist... ...tulo final dos direitos reais. Na verdade, o direito real de ... ...gulamentada pelo Código Civil. O Direito Real de Laje pode se... ...m criar direito de superfície. Portanto, pela nova lei, o art... ... parte inferior da construção. Esse direito real de laje foi ... ...um em algumas regiões do País. Isso porque a laje tem um valo... ... de novas unidades de moradia. Assim, a ideia da lei foi reg... ...e de aquisição da propriedade. E trata-se de direito real sob... ... (direito sobre coisa alheia). O “lajeário” adquirente da con... ...onstruída sobre a laje alheia. Alguns autores que já escrever... ... direito real de superfície. E não é por uma simples razão:... ...a a pertencer ao dono do solo. Já no direito real de laje não... ...que a casa caia, literalmente. Portanto, não se trata de dire... ...1.510, § 1º, do Código Civil). A laje também não é um condomí... ...ua área útil e sua área total. No direito real de laje não se... ...egralmente do cedente da laje. Também não é condomínio tradic... ...ossui uma parte ideal do todo. O “lajeário” possui proprieda... ...assenta a construção de baixo. O direito real de laje admite,... ...510-A, § 6º, do Código Civil). Alguns autores chamam esse di... ...nstrução de um terceiro andar. A lei permite isso, mas com re... ...so é um requisito de validade. Se não houver concordância, o ... ...istrar a laje de segundo grau. Como se constitui o direito real de laje Ele foi regulamentado por lei,... ...gulares e sem nenhum registro. Se não há matrícula do imóvel ... ...e descrito em outra matrícula. Essa descrição tem que ficar m... ...e está o direito real de laje. A matrícula antiga, que abrig... ...e que é objeto da matrícula x. Esse registro é feito na matr... ...a vez a um terceiro de boa-fé. A lei prevê que se pode adqui... ...também não é proibido por lei. Essas outras modalidades são, ... ...como uma propriedade autônoma. Além disso, outra modalidade d... ...o é o ideal, mas pode ocorrer. Para regularizar esse tipo de ... ...com a parte de cima do imóvel. Finalmente, o direito real de ... ...u seja, a propriedade do solo. É perfeitamente possível que a... ...nte esse direito real de laje. Isso porque, a usucapião tem ... ... laje alheia possa usucapi-lo. Mas essa usucapião diz respeit... ... não é afetada pela usucapião. Só para lembrar, a usucapião é... ...dquirente recorra à usucapião. Isso vai acontecer na laje. Mu... ... regularizar o próprio imóvel. Por isso é muito comum que o t... ...eio do mecanismo da usucapião. Por esse mecanismo, mesmo a pa... ... oportunamente o regularizará. Anote-se que o direito real d... ..., tomado em projeção vertical. E a lei especifica isso para d... ...onstitui direito real de laje. Essa figura de construção uma ... ... condomínio edilício de casas. Temos, ainda, no direito real ... ...to real de laje por concreção. E para encerrar, os direitos d... ..., fruir e dispor desse imóvel. O direito de dispor tem uma pe... ...dar preferência a esse também. Há uma ordem legal de preferê... ...es e adjudica a coisa para si. Se estiver tudo registrado – a... ...se converte em perdas e danos. Se não houver registro, se tra... ...roteje o adquirente de boa-fé. Como é muito provável que os p... ...sas, etc, do imóvel de baixo). Sobre essas regras, o art. 1.5... ... se chegar ao imóvel autônomo. Como se extingue o direito real de laje O direito real de laje se exti... ...ireito do “lajeário” se perde. A lei não prevê que a laje tam... ...dos modos de extinção da laje. Com isso vimos alguns aspectos dessa nova lei. Sergio Marcondes é Mestre em D...